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Projeto:   PL 18   08/02/1994  (ver documento)
Processo:   01-18/1994
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BURACO / DANOS MATERIAIS / INDENIZACAO / PMSP
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 08/02/1994  Encaminhado em 17/02/1994
CCJ  Recebido em 18/02/1994  Encaminhado em 18/07/1994
ATM  Recebido em 18/07/1994  Encaminhado em 19/09/1994
ARQUIVO  Recebido em 19/09/1994 
Encerramento:   19/09/1994. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

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